281 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Deferimento da expedição de guia de levantamento já depositado pelo agravante em favor do agravado independentemente da prestação de caução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Inexistência de dano grave ao exequente, visto que se trata de instituição bancária. Recurso desprovido.

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282 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da condenação condicionada à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Pendência de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial que não impede a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

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283 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

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284 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor bloqueado. Pedido denegado. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento do recurso especial. Alegação de incorreção, posto que se trata de execução definitiva. Desacerto parcial da decisão como proferida. Execução provisória, pendente de julgamento de recurso. Execução que deve se dar nos termos CPC/1973, art. 475-O. Recurso improvido.

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285 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (CPC, art. 475-O, § 2.º, I). ... (Continua)

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286 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Execução provisória. Cabimento. Entendimento dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O. Admissibilidade. Condenação da requerida à multa de 1% do valor da causa e fixação de verba honorária. Imposição em face de reconhecida litigância de má-fé. Desnecessidade de intimação após requerimento da exeqüente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Caução. Contrato de empréstimo. Prestação de caução, para que o credor possa efetuar o levantamento de depósito em dinheiro, que somente é necessária nos casos de execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III. Inexistência de óbice a que os ativos bloqueados de titularidade da agravante sejam transferidos para o juízo falimentar. Débito remanescente, quando da prolação da decisão recorrida, que era muito superior ao total dos montantes bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução provisória de título judicial. Necessidade de caução idônea pelos exeqüentes. CPC/1973, art. 475-O. Recurso provido, restando prejudicado o agravo regimental.

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289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Levantamento do depositado como penhora. Pretensão indeferida, por falta de trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução e por se tratar de valor expressivo. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Fato que não modifica a suspensão da execução decorrente do oferecimento dos embargos. Levantamento do depositado diretamente na execução principal. Descabimento. Levantamento possível somente em sede de execução provisória e desde que atendidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.

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290 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança da diferença de remuneração de depósito judicial. Pendência apenas do julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário. Deferimento do levantamento das quantias depositadas, sem exigência de caução idônea. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, correspondendo o levantamento a pequeno percentual do total depositado. Recurso improvido.

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