CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 532
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11 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.
«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... ()
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14 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.
«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... ()
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