11 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Insurgência. Acolhimento. Inexistência de demonstração da intenção de abandono, além de inexistir intimação pessoal da parte. Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b, que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo. Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito. Sentença anulada. Recurso provido.

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12 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Polo passivo integrado pela empresa devedora principal e pela avalista, pessoa física. Pedido de desistência em relação à empresa, tendo em vista a decretação de sua falência em outro feito. Homologação do pedido, sem a oitiva da embargante. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b. Reconsideração da decisão que decretou a falência da empresa executada. Pleito de desconsideração do pedido de desistência em relação à empresa. Possibilidade. Atendimento dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. Recurso provido.

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13 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b. Recurso provido em parte.

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14 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Desistência manifestada pelo exeqüente. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 569, I.

«Não é possível amesquinhar a verba honorária com a invocação da eqüidade desconhecendo o trabalho do advogado, no caso, tendo sido iniciada a execução com apresentação da exceção de pré-executividade e posterior desistência do exeqüente, deferida considerando o disposto no CPC/1973, art. 569, I, presente a realidade dos autos.... (Continua)

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15 - STJ. Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Execução julgada extinta sem o conhecimento do mérito, com o prosseguimento dos embargos em seus ulteriores termos de direito. CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «a. CPC/2015, art. 775.

«- O exeqüente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Execução. Oposição de embargos. Desistência. Anuência do embargante. Necessidade. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«I - Formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Embargos opostos após a desistência. CPC/1973, art. 569, parágrafo único.

1. Se a desistência ocorrer antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Quitação da dívida. Comprovação. Desistência. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 569. Aplicação.

I- A quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada. ... (Continua)

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19 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

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