CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 604
+ de 601 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7033.4600
601 - STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.
«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. ... ()
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