31 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

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32 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. ... (Continua)

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33 - TJSP. Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

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34 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Sentença que anulou desde o arresto e a citação por editais. A despeito dos termos objetivos da regra do CPC/1973, art. 653. o não encontrar, o oficial de justiça, o devedor. , cumpre considerar que tal fato pressupõe adequada indicação do endereço. Vício que contamina também o precedente arresto. Recurso desprovido.

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35 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

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36 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros dos executados. Insurgência contra o bloqueio e a manutenção dessa decisão. Admissibilidade do bloqueio «on line (CPC, art. 655). Infrutíferas tentativas de citação da empresa executada, no local de sua sede. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Indeferimento da pretensão. Admissibilidade, porque ainda não cumprido mandado citatório para localização de um co-executado. Medida considerada temerária nos termos do CPC/1973, art. 653. Recurso desprovido.

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38 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)

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39 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

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40 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. CPC/1973, art. 653. Devedores não localizados. Única tentativa. Impossibilidade de bloqueio prévio. Necessidade de esgotamento das diligências para localização dos devedores. Decisão reformada. Recurso provido.

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