CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 892
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11 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Fato que caracteriza força maior excludente da responsabilidade da depositária. Cobrança de valor superior à média mensal de consumo. Inadmissibilidade. Recusa da credora caracterizada. Existência de dois depósitos feitos após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 892. Insubsistência reconhecida. Ação de consignação em pagamente procedente em parte. Recurso desprovido quanto ao tema.
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12 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.
«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. ... ()
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13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Procedência do pedido reconhecida em sentença. Recurso de apelação recebido em duplo efeito. Continuidade de consignação em juízo das parcelas após a prolação da sentença. Possibilidade. Conferência a ser realizada após o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 892. CPC/2015, art. 541.
«- Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas. ... ()
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14 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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15 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.
«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... ()
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