21 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

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22 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

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23 - STJ. Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.

«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.... (Continua)

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24 - STJ. Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Reconhecimento pela corte de «mera desconfiança da parte. Revisão desse entendimento que implica reexame de provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 991, VII.

«Em função da anotação pela instância ordinária, no entanto, da regularidade da tramitação do processo de inventário, estando o inventariante a exercitar o munus com diligência, não se vislumbrando falta de transparência em sua ação e decorrendo o pedido de prestação de contas, em verdade, «de mera desconfiança da parte, para se concluir sobre eventual maltrato ao CPC/1973, art. 991, VII, haverá necessidade de investigação probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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25 - TJMG. «Habeas corpus. Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o qual age em nome da parte que representa e não pode sofrer sanção em razão de ato comissivo ou omissivo de seu representado.... (Continua)

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26 - STJ. Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do Lei 6.404/1976, art. 255, tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.... (Continua)

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27 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

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28 - TJSC. Inventário e partilha. Inventariante. Exibição, em cartório, de documentos relativos ao espólio. Certidões comprobatórias do estado de filiação dos herdeiros e do RI, requeridas pelo Ministério Público. Obrigação do inventariante que decorre expressamente da lei. CPC/1973, art. 991, IV. (Cita doutrina).

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