CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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17111 - STF. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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17112 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Processo administrativo. Necessidade de intimação ou notificação. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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17113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Agravo improvido.
«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo. ... ()
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17114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1. O CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºdetermina que o recorrente, na petição de agravo interno, observe o princípio da dialeticidade recursal com a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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17115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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17116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Decisão amparada em Súmula do STJ. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 557, «caput, de 1973 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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17117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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