CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de marcas. Ação anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de prequestionamento, que levou ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento quanto à irregularidade na representação processual da parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Inob servância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não se insurgiu contra as razões da decisão agravada no sentido de que o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos do juízo de admissibilidade do apelo excepcional. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida assinado apenas por uma das devedoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Vício de consentimento. Inocorrência. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Irrelevância para a execução. Título executivo relativo a integralidade da dívida e validamente assinado pela executada. Alegação de violação aos arts. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e 265 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Possibilidade de mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, mediante sua comprovação por outros meios idôneos. Súmula 7/STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem que demandaria o revolvimento do cotejo fático probatório. Multa por litigância de má-fé. Incabível. Exercício regular do direito de recorrer. Agravo interno não provido. Documento eletrônico vda41303446 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:17publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 02aa230c-a108-46d9-8234-15870e49ba2e
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF e b) incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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