CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1035
+ de 112 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.
«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TST. Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibiliade de eventual recurso extraordinário.
«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do CPC, art. 543-B, § 1ºde 1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC, CPC, art. 1.035, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 1.035, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Articulação. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC, CPC, art. 1.035, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC, CPC, art. 1.035, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/08/2017. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inobservância da norma do § 21 do CPC, art. 1.035.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito, não observado pela parte recorrente, previsto no CF/88, art. 102, § 3º e no CPC, art. 1.035. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)