CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
+ de 328 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. A usência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso. Acórdão paradigma. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043 sejam conhecidos é indispensável a apresentação de acórdão paradigma para apreciação da divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Inobservância. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Outro recurso. Ausência de exame óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - O cotejo analítico nos embargos de divergência não se satisfaz apenas com a transcrição de ementas dos acórdãos tidos como divergentes. Ademais, deve ser juntada cópia do inteiro teor do paradigma indicado. Inobservância dos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote