CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1044
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação à execução acolhida parcialmente. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução individual de sentença coletiva acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, para determinar que: (a) deverão ser utilizados para cálculo do montante executado tão somente os procedimentos existentes à época da conversão da moeda, tais quais aqueles referidos nas planilhas apresentadas pela união, advindas do sistema datasus, não abrangendo, portanto, procedimentos médicos incluídos nas tabelas do sus após 01 julho de 1994; (b) o pagamento dos reajustes deve ocorrer com a inclusão dos valores pagos à exequente/embargada até novembro de 1999; (c) os juros de mora de 0,5% ao mês devem incidir a partir de setembro/1999; e (d) correção monetária pelos seguintes índices: ufir (01/92-12/99) e ipca-e (01/00 em diante). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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12 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Anulação dos créditos. Improcedência. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Klabin S/A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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13 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito decidiu que a mera a impugnação aos honorários periciais, bem como ao próprio laudo pericial, são procedimentos inerentes a este tipo de liquidação, não havendo que se cogitar de excessiva contenciosidade a justificar a condenação da devedora ao pagamento de honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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14 - STJ. processual civil. Civil. Apelação cívil. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, igualmente, no STJ. Os Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria da e. Ministra Isabel Gallotti (fls. 1959-1968) foram indeferidos liminarmente. ... ()
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15 - STJ. processual civil. Ação de indenização.honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Embargos de divergência acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. A sentença julgou extinta ação em decorrência do reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo reformou a sentença apenas para majorar a verba honorária fixada em favor do patrono do escritório réu. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
17 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Agravo interno improvido.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013) relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação. ... ()
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