LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 123
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131 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente o benefício.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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133 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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134 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.... ()
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135 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente. que possui diversas condenações pelos crimes de homicídio qualificado, consumado, homicídio qualificado tentado (cinco vezes) e quadrilha, com término da pena previsto para 02 de janeiro de 2027. , em especial o insculpido no inciso III do Lei 7.210/1984, art. 123, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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137 - TJSC. Recurso de agravo. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício de saídas temporárias automatizadas ao agravado. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Requisitos legais que devem ser analisados pelo magistrado, a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. Decisão cassada. Recurso provido.
«Tese - É vedada a delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, para conceder benefício de saídas temporárias automatizadas, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados pelo magistrado a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O acórdão de agravo em execução impugnado apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crime de homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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