LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 123
+ de 176 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretendida concessão de benefício. Trabalho extramuros. Demora na apreciação do pleito. Inconsistências nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Apenado que cometeu falta grave durante cumprimento do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Saídas temporárias. Necessidade de cumprimento do lapso temporal exigido por lei. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, «[p]ara a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 16/8/2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
65 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Não interrupção do lapso temporal para obtenção do benefício de saída temporária.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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66 - STJ. Família. Execução penal.agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica à família. Benefício deferido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal. Carência de fundamentação. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor da Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, para fins de saída temporária, exige-se apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Compatibilidade com os fins da pena. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a concessão da benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os fins da pena. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. Impossibilidade ante a ausência de expressa previsão legal. Ato de indisciplina que deve ser sopesado na análise do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Sexta Turma de que não é possível a valoração sistemática da LEP em detrimento do reeducando a fim de, na ausência de previsão legal, estabelecer que a falta grave constitui marco interruptivo para a prestação de trabalho externo e para a fruição de saídas temporárias. ... ()
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