LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 131
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso. Ilegalidade. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves (fugas). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares. Reeducando que permaneceu foragido por quase 6 anos. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Consideração de todo o período da execução para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 83, Código Penal e Lei 7.210/1984, LEP, art. 131 - LEP, para a concessão do benefício do livramento condicional o reeducando deve preencher não somente o requisito de natureza objetiva, mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto). ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves (fugas). Apenado que permaneceu foragido por cerca de três anos. Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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86 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso. Ilegalidade. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 7.210/1984. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Três fugas de estabelecimento prisional. Ocorrência. Reeducando não preenche o requisito subjetivo para a concessão da benesse. Cassação do acórdão estadual.
«1 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) e Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP), deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Prática de faltas graves. Fuga. Cometimento de novo crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Merecimento. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves (diversas fugas). Apenado que permaneceu foragido por oito meses. Fundamentação idônea. Precedentes. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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