LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 131
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Doc. VP 103.1674.7169.4300
101 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.
«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP) assim o determina. Ordem denegada.... ()
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