ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 2º
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Doc. VP 103.1674.7562.3400
221 - STJ. Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.
«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.... ()
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Doc. VP 103.1674.7066.7000
222 - STJ. Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.
«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... ()
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