CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 1º
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Doc. VP 210.2973.4002.2100
31 - STJ. Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.
«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.... ()
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