CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 22
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.
«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Meio ambiente. Saúde pública. Ação civil pública. Coleta de lixo. Administrativo. Ato administrativo. Serviço público. Prestação de serviço. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Auto-executoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Critério de conveniência e oportunidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.783/1989, art. 10 e Lei 7.783/1989, art. 11. CF/88, art. 23, «caput. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. CDC, art. 22.
«Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.
«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.
«Indenização dos danos materiais, um mês depois da reclamação da usuária, não a impede de postular a reparação também de dano moral, que se presume, dada a essencialidade serviço. Valor reparatório bem arbitrado (equivalente a vinte salários mínimos), ante a inexistência de lesão a direitos da personalidade. Verba honorária bem dosada, à vista da simplicidade da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.
«Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do Lei 8.987/1993, art. 6º, § 3º, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dano moral reduzido em recurso especial para R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.
«De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. Redução substancial do «quantum indenizatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.
«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.
«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.
«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote