81 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao CCB, art. 186, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; c) no tocante à presumida violação dos arts. 12, § 4º, 29 e 30 do Decreto Estadual 553/1976, pontuo que, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF; e d) o Tribunal de origem consignou que «ficou claro na análise dos autos, bem como através da prova testemunhal produzida, que o serviço era irregularmente prestado, indo de encontro ao previsto no CDC, art. 22 (fl. 398, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 40, V, Lei 11.445/2007; Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II; CDC, art. 22 e art. 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo condenou a empresa concessionária à abstenção de efetuar qualquer cobrança relacionada a serviços por ela não fornecidos, ao cancelamento do débito vencido a partir de agosto/2009 e ao restabelecimento do serviço essencial no imóvel objeto da lide. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do Lei 8.078/1990, art. 22. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento ofensivo e vexatório à usuária de serviço de transporte coletivo. Descumprimento do dever de cortesia e urbanidade na prestação de serviço público. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 22 e Lei 8987/1995, art. 6º, § 1º. Dano moral caracterizado. Pedido de majoração do valor a este título. Descabimento. Indenização cuja importância deve ser fixada em observância ao critério de prudência e razoabilidade, considerando a natureza penal e compensatória. Mantença do valor fixado. Recursos da ré e da autora desprovidos.

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86 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ato ilícito configurado. Ausência de provas quanto às falhas técnicas. Consumidor que ficou sem luz em sua residência. Dano «in re ipsa verificado. Nexo causal. Dever de indenizar. Valor fixado na sentença (três mil reais) que não se mostra abusivo. Valor mantido. Recurso não provido.

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88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Consumidor. Produtos e serviços. Regras da experiência. Especial não conhecido. CDC, art. 22. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II - Os arts. 22, do CDC, relativo à obrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, bem como o 335, do CPC/1973, acerca da aplicação das regras de experiência, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência Súmula 211/STJ.... (Continua)

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade apresenta-se na «oferta do serviço, diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito, que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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