CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 22
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61 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.
«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.
«1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especiais antes da roleta (dois de cada lado), nos termos da legislação vigente, sob pena de multa em favor da entidade autora de 5 (cinco) cadeiras de rodas por ônibus não adequado, cabendo ao Município o dever de fiscalizar. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos constitucionais e ofensa a atos normativos da aneel, em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Aviso prévio. Acórdão de origem que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legalidade da suspensão do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivo, da CF/88 e a atos normativos da ANEEL, bem como à alegada ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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64 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido
«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de serviços de telefonia. Município como consumidor. Ação em que se discute a inadimplência. Suspensão dos serviços requerida em sede de antecipação de tutela recursal. Acórdão que entende pelo não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo de que o pedido cautelar não guarda relação com o pedido principal. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CDC, art. 6º, II, CDC, art. 22, § único e CDC, art. 39, V e CCB/2002, art. 876. Código Civil em conflito com o Decreto estadual 41.446/96.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Súmula originada do tema: - Súmula 572/STJ.» ... ()
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68 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 22 do CDC e 884 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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