CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 90
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Doc. VP 103.1674.7369.4700
21 - STJ. Competência. Ação civil pública. Banco. Caderneta de poupança. Efeito em mais de um Estado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde ajuizado o pedido. Lei 7.347/85, arts. 2º, 16 e 21. CDC, arts. 90, 93, II, c, 117.
«A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.... ()
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Doc. VP 201.0893.8009.8200
22 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Multa contratual. Redução. Julgamento ultra petita. Civil e Processual Civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 924. CDC, art. 90.
«O julgamento ultra petita resta configurado quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor em sua petição inicial. ... ()
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