CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.
«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ preconiza que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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