311 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. O antigo proprietário do veículo é devedor solidário pelas infrações caso não tenha comunicado ao órgão competente a venda do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido.

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312 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, art. 123, § 1º, I e CTB, art. 134.

«Embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, § 1º, I), providência não adotada, in casu.»... (Continua)

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313 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

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314 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. «Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14/03/08). ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134.

«1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. ... (Continua)

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316 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.

«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do CTB, art. 134, constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito. Correta exclusão do antigo proprietário (3º réu) do pólo passivo da lide. Precedente desta Corte. Prova dos autos a revelar que o segundo réu era apenas passageiro do veículo causador do dano. Danos materiais arbitrados em consonância com os orçamentos juntados pelo pólo autoral. Provimento parcial do recurso apenas para estabelecer que os juros de mora correrão do evento danoso, conforme dispõe o CCB/2002, art. 398 e em consonância com o que prescreve o verbete de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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317 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.

«Na interpretação do problemático CTB, art. 134 deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente.... (Continua)

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318 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.

«... A questão posta para análise diz respeito à possibilidade de imputar-se ao antigo proprietário de veículo automotor as infrações cometidas após ter sido feita a alienação do veículo, embora não oficializada a venda, por falta do registro perante o órgão competente ou, ao menos, a informação, ignorando o Detran, inteiramente, a mudança de propriedade. ... (Continua)

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