CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81
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311 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pretensão de processamento imediato. Inviabilidade processual do recurso retido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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312 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Pretensão de desconstituição, por via transversa, de decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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313 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Condenação. Cabimento. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o contrato pelo qual seu nome foi negativado foi efetivamente celebrado entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 80, II, c/c. CPC/2015, art. 81, ««caput. Apelo improvido.
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314 - TJMS. Apelação cível. Declaração de inexistência de dívida e compensação por danos morais. Alteração da verdade processual. Causa de pedir inverídica. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 98, § 4º.
«1. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. ... ()
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315 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares (MS 21.330, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... ()
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316 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.
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317 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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