CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 105
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Doc. VP 175.5105.5000.0000
101 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de decisão cuja autoridade tenha sido desrespeitada. Competência do STJ não violada. Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno busca a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente reclamação. ... ()
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Doc. VP 200.4002.1000.7100
102 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. CPC/2015, art. 105.
«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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