CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 183
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183, § 1º. Não observância. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias úteis, prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 c/c o CPC/2015, art. 183, § 1º. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de trinta dias, nos termos dos CPC/2015, art. 183; CPC/2015, art. 994, VIII, c.c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio/2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.042, caput, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.
«1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, ainda que contado em dobro. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório, aplicação de multa ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 18/06/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 19/06/2018 (terça-feira). Em 29/06/2018, sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Amapá foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso foi interposto em 30/08/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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