CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 256
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Doc. VP 203.2793.6001.0900
31 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.
«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... ()
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Doc. VP 203.2793.6001.1000
32 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.
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