201 - STJ. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.

«1 - No caso dos autos, o conflito positivo de competência proposto pelo Estado do Piauí em razão de três demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual foi formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º, da CF/88 de 88; a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por ofender a Lei 11.445/2007, a Lei 8.987/1995, bem como o Contrato Programa 03/2012; b) ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí - SENGE, com trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, na qual se pretende ver reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, e ofensa da Lei 8.987/1995, e, em consequência, seja determinada a proibição da AGESPISA e do Estado do Piauí de realizar qualquer concessão ou subconcessão dos serviços de água e esgoto do município de Teresina/PI, até que haja regular autorização legal, c) ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estádio do Piauí - SINTEC, distribuída por prevenção para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, que pretende impedir a licitação para a concessão/subconcessão do serviços de água e esgoto do citado município. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido das partes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,). ... (Continua)

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204 - TJSP. Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.

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205 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa.

«É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamente do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso em exame, dos fundamentos adotados pelo TRT, observa-se que a pretensão obreira ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende do reconhecimento do direito às parcelas salariais pleiteadas nos autos do processo 0158500-35.2008.5.15.0005, no qual ainda não teria se verificado o transitado em julgado da decisão final. Nesse contexto, a suspensão do processo em exame, nos moldes do CPC, art. 265, IV, «a, 1973 (CPC/2015, art. 313, V, «a), respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano - conforme estabelecido no § 5º do CPC, art. 265, 1973 (CPC/2015, art. 313, § 4º) - é medida que se impõe. Julgados do TST. ... (Continua)

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206 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Suspensão do processamento de ação de desapropriação. Surgimento de questionamento da titularidade. Descabimento. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 21. Questão a ser resolvida em processo próprio e direto entre as partes. Excepcionalidade de processamento do Writ. Concessão da ordem. CPC/2015, art. 313.

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207 - TJRS. (Monocrática) Nascimento de filho da única patrona da causa. Suspensão do processo. Apresentação de certidão de nascimento. Necessária comprovação da notificação do cliente. CPC/2015, art. 313.

«[...] nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 313, a suspensão se dá mediante apresentação da certidão de nascimento e ‘desde que haja notificação ao cliente’. Ocorre que, no caso, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a parte-embargada trouxe a comprovação da notificação ao cliente, o que é suficiente para manutenção da decisão que deferiu a suspensão do prazo [...]. Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo o deferimento da suspensão do prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento [...].... (Continua)

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208 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pendência de ação popular, visando anular a venda do imóvel locado. Indeferimento da liminar de desocupação do bem, sob o fundamento de que seria necessária a suspensão do processo, até que fosse julgado aquele feito. Inexistência de questão prejudicial ao despejo. Distinção entre os objetos das demandas. Desnecessidade de sobrestamento do processo. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Término do contrato de locação e ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário. Concessão da medida. CPC/2015, art. 313.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a e «b, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou, ainda, tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. ... (Continua)

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209 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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210 - TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

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