CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 313
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211 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... ()
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212 - TRF3. Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 221.
«1 - O recorrente não cumpriu a determinação contida no CPC/2015, art. 1.017, mesmo após ser dada a oportunidade para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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213 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.
«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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214 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.
«Nos termos do CPC/2015, art. 313, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. O § 2º, I, do mesmo dispositivo legal preceitua que «falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Usurpação de competência deste e.stj pela corte a quo. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... ()
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216 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no CPC/1973, art. 179, mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... ()
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220 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória de débito com pedido de restituição de valores. Preliminar de extinção da demanda ou sua suspensão em razão da liquidação extrajudicial. Não devem ser suspensas as ações de conhecimento para constituição de título executivo em face de entidades sob regime de liquidação extrajudicial. Precedente deste tribunal e do STJ. Devolução de valores. CPC/2015, art. 313.
«Não tendo sido produzida prova da legalidade dos lançamentos efetuados na aposentadoria do autor, bem como da contratação a justificar os descontos, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos com a restituição dos valores indevidamente retirados pelo réu. Prequestionamento: o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. ... ()
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