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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 544

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Doc. VP 166.2981.1001.0600

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Moradia. Reassentamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, Ide 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9000.6700

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Reintegração. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 203.8314.4000.0900

166 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de valor depositado a menor. Não demonstração do valor efetivamente devido. Sentença mantida. Pedido. CPC/2015, art. 896, IV. CPC/2015, art. 544, IV. CPC/2015, art. 329.

«1 - A alegação de que o valor depositado é insuficiente para o pagamento da dívida não deve prosperar quando o réu, se limita a informar que o depósito efetuado pelo autor é insuficiente, não indicando o montante que entende devido. ... ()

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