CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 610
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJMG. Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.
«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS. Inventário. Extinção. Descabimento. CPC/2015, art. 610.
«1 - O inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.
«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS. Agravo de instrumento. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Necessidade de inventário diante da existência de bens. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.
«A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. Havendo o servidor falecido deixado bens, inviável a mera habilitação dos sucessores, sendo necessário a abertura de inventário, com a substituição dando-se pelo espólio, representado pelo inventariante. Pode também ser o inventário e partilha ser feito por escritura pública, atendidos os requisitos legais, a teor do CPC/1973, art. 982. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote