CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 839
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Doc. VP 221.2020.9791.1102
1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. ... ()
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Doc. VP 220.3301.2113.2570
2 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 137, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 839 e CPC/2015, art. 845. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do julgado recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Restrição de circulação de veículo. Medida constritiva tida por adequada pela corte a qua. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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