CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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41 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.
1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Descumprimento da questão de ordem proferida no iac 14 do STJ. Questão definitivamente julgada, pela sistemática do incidente de assunção de competência, e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Iac. 14. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, com respaldo no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juízo da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS, que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, julgou extinto o feito sem resolução da demanda, entendendo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e competência da Justiça Federal para o julgamento. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Descumprimento da questão de ordem proferid a no iac 14 do STJ. Questão definitivamente julgada, pela sistemática do incidente de assunção de competência, e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação com pedido de liminar proposta com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, contra decisão do Juízo da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Bela Vista/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal. Provimento negado.
1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de afastar entendimento firmado em recurso especial repetitivo por ser inaplicável ao caso concreto. Descabimento. Sucedâneo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Descumprimento da questão de ordem proferid a no iac 14 do STJ. Questão definitivamente julgada, pela sistemática do incidente de assunção de competência, e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ. ... ()
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