CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 995
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STF. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Escassa probabilidade de êxito recursal.
«1 - A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do recurso especial. Pedido de tutela para deferimento de efeito suspensivo inviável.
«I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no art. CPC/2015, 1.029, § 5º, I, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Siscomex. Prestação extemporânea de informações. Multa. Agente de carga X agente marítimo. Decreto-lei 37/1966, art. 37, IV, «e.
«I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e RISTJ, art. 288, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.
«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. ... ()
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75 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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76 - STF. Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Plausibilidade do direito não demonstrada. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Improbabilidade de acolhimento do recurso.
«1 - O parágrafo único do CPC/2015, art. 995, estabelece que o efeito suspensivo ope iudicis depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) probabilidade de êxito do recurso; (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... ()
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77 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Periculum in mora não evidente. Execução contra a Fazenda Pública. Observação da CF/88, art. 100. Afastamento do alegado prejuízo imediato.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, é o entendimento da Corte: AgInt nos EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 17/8/2017; AgInt na Pet 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso especial. Necessária viabilidade do apelo. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, § 3º, e CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Prequestionamento parcial da matéria. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar ofensa a dispositivos constitucionais.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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