CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
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15061 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.003, «caput e § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Intempestividade. Razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão monocrática. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. ... ()
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15062 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do prazo legal. Recurso intempestivo.
«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex. ... ()
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15063 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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15064 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.003, Código de Processo Civil, contados de acordo com art. 219 do mesmo Código. ... ()
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15065 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15066 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15067 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15068 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15069 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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15070 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade do agravo interno. Petição física. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
«1. Não se conhece de agravo interno manejado fora do prazo de 15 dias contido no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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