CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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81 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos autônomos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Tal atitude fere as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática do STJ. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «O Tribunal de origem atento às particularidades do caso concreto, e, em atenção à vedação do enriquecimento injustificado, assentou que a liquidação da sentença coletiva tem uma amplitude maior do que aquela realizada na demanda individual, o que permitiria a compensação de valores mesmo quando fundado em fato antecedente ao trânsito em julgado. (fl. 216, e/STJ).... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.
1 - No caso, registra-se que a decisão agravada encontra-se amparada na seguinte fundamentação: «tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, de modo a afastar a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ (fl. 359, e/STJ).... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, e pela aplicação da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria relativa ao início da mora.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente, do não cabimento de recurso especial contra acórdã o com fundamento eminentemente constitucional e da Súmula 518/STJ.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 398-402, e/STJ, que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, ante a incidência dos enunciados sumulares 7 e 83 do STJ e, consequentemente, pela prejudicialidade de análise da divergência jurisprudencial levantada.... ()
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