CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015.... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada assentou: «É inviável analisar as teses defendidas no Apelo Nobre, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido no tocante à revisão dos critérios para fixação dos honorários advocatícios. Aplica-se na espécie a Súmula 7/STJ. A irresignação também não merece acolhida no tocante à revogação ou não da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), visto que a condenação em honorários se deu em 2009, portanto na vigência do CPC/1973. Ademais, a referida Súmula não foi revogada e permanece vigente mesmo após o julgamento do aludido tema. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do Recurso Especial, apontou: a) deficiência de fundamentação no que concerne à alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); b) descumprimento do princípio da dialeticidade quanto à tese apresentada pelo acórdão recorrido no sentido de apontar a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do Mandado de Segurança (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF); c) necessidade de reexame de provas para contrariar as conclusões do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); d) aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; e) falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais para o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos acima, tendo se limitado a abordar temas relativos ao mérito do Recurso Especial, além de refutar o embasamento da decisão agravada com alegações genéricas em sentido contrário. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (fl. 1.293, e/STJ).... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação perdeu seu objeto, pelo cumprimento da decisão do STJ e pelo encerramento do processo de recuperação judicial na origem. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Ao examinar o pleito recursal da parte ora agravante, consignou a decisão da Presidência: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar da reserva. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência da Súmula 126/STJ. Impugnação insuficiente. Argumentos genéricos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordãos embargado e paradigmas que examinaram situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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