CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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108391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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108395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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108396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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108397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de contradição. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que a embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão essa que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... ()
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108398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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108399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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108400 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano para consumo humano. Local abastecido pela rede pública. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Ofensa reflexa. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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