CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7481 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura. Recurso inexistente.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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7482 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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7483 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7484 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos para registro em conselho profissional. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7485 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 273, de 1973 tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7486 - STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, que estabelece que «quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7488 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.
«1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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7489 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução parcelamento de dívida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no acórdão recorrido. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.
«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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7490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial tempestivo. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do art. 1.029 do CPC/215. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados.
«1. Comprovada a tempestividade da imposição do Recurso Especial, deve ser provido o Agravo Interno interposto contra decisão do presidente do STJ que dele não havia conhecido. ... ()
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