7431 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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7432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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7433 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação dos exequentes.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. ... (Continua)

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7434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo interno. Vício grave. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do § 3º do CPC/2015, art. 1.029, ambos. Enunciado administrativo 6/STJ). Agravo interno desprovido.

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7435 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante do pagamento do débito. Preclusão consumada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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7436 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/04/2017. ... (Continua)

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7437 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Competente agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Pedido de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido. Competência do STJ que se inaugura com a realização do juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, c/c o art. 1.030, v). Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal de origem, na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

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7438 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Inaplicabilidade da providência dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, de 1973 (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes ... (Continua)

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7439 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. Competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na eg. Instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo interno desprovido.

«1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... (Continua)

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7440 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, face a incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da exequente.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. ... (Continua)

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