CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
+ de 7.517 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
7451 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aposentadoria. Tempo de serviço. Requisitos. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7452 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973 e dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 15, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial. Prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial do instituto nacional do seguro social
«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7454 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Revisão. Inviabilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7455 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Arts. 267, II, III e § 1º, 535, II, e 791, III, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7456 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 78 e CTN, art. 80. Arts. 2º, «f, 3º e 6º da Lei 5.070/1966. Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7457 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 43 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do art. 535, II, do ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7458 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 66-67, e/STJ): «A despeito desse entendimento, verifico que a aplicação da Lei 6.994/1982 resta inviabilizada, pois ela não serviu de fundamento para a cobrança das anuidades descritas na CDA, devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. Ressalte-se ser impossível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que implicaria a revisão do próprio lançamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Violação do CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Ausência de violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não configurado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote