Jurisprudência sobre
ad corpus
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202501 - STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus. Precedentes do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.... ()
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202502 - STF. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus para desclassificar o crime para homicídio culposo.
«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assume conscientemente a postura ensejadora de pôr em risco a própria pele, o que se dirá relativamente a um cidadão comum, embora motorista em um trânsito quase sempre louco. Na espécie, trata-se de ocorrência que sugere, a «priori, o concurso do elemento subjetivo culpa.... ()
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202503 - STF. Extradição. Concessão. Comunicação ao Presidente da República. «Habeas corpus. Autoridade coatora. Lei 6.815/80, art. 89.
«Não configura injusto constrangimento ao estado de liberdade do extraditando, na hipótese em que, deferida a extradição, e extinto o respectivo processo, vem essa decisão a ser comunicada ao Poder Executivo da União, daí resultando, como conseqüência imediata, a qualificação do Presidente da República como autoridade coatora, eis que, a partir desse momento, assiste ao Chefe de Estado o poder de ordenar a efetivação da entrega extradicional do súdito estrangeiro e de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo Lei 6.815/1980, art. 89, com a redação que lhe deu a Lei 6.964/81. ... ()
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202504 - STF. «Habeas corpus. Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 149.
«Não cabe, em sede de «habeas corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.... ()
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202505 - STF. Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF. CF/88, art. 105, I, «a.
«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... ()
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202506 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Extraditando que responde a processo-crime perante a justiça brasileira. Opção pelo Presidente da República para que se aguarde o julgamento da ação penal. «Habeas corpus indeferido. Lei 6.815/80, art. 67.
«Se o extraditando já se encontra preso, respondendo a processo por crime punível com pena privativa de liberdade, e o Presidente da República, de modo expresso e formal, opta por que se aguarde o julgamento da ação penal, não usando da faculdade prevista no Lei 6.815/1980, art. 67, tais circunstâncias não tornam viável a concessão do «writ.... ()
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202507 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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202508 - STJ. Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus deferido. CPP, art. 370, § 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.... ()
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202509 - STJ. Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.
«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... ()
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