Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente, por aplicação da Súmula 182/STJ. Consta que, conquanto o Tribunal a quo não haja admitido curso ao apelo do ora agravante, ao argumento de que, «no que tange à aplicação da Lei 14.230/2021, o v. Acórdão não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral - Tema 1199 - RE Acórdão/STF, que afastou a incidência retroativa da referida lei (...), o recorrente apenas afirma que, «segundo o Tema 1.199 do STF, é possível a contagem do novo prazo prescricional para as ações em curso, sem contrapor os termos da tese firmada para o aludido Tema 1.199 ─ os quais, sobre o ponto em questão, afirmam a irretroatividade de forma expressa.... ()
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23 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação de indenização por desapropriação indireta. Argila. Impossibilidade de indenização por exploração ilegal de recursos naturais. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, os recorrentes pleitearam indenização por desapropriação indireta advinda da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista os apontados prejuízos em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada.... ()
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24 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Atualização dos benefícios complementares. Previsão isolada da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedente earesp 280.389/RS pela Segunda Seção desta corte superior. Aplicação também aos entes de previdência complementar fechada. Argumento não enfrentado no presente recurso. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Se o nó górdio da tese recursal consiste na defesa da inaplicabilidade do quanto decidido nos EAREsp. Acórdão/STJ para as entidades de previdência complementar fechadas e a decisão atacada expressamente afirma esse aplicação, ao ponto se revela fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção.Documento eletrônico VDA41303445 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: e6aba71c-26f2-4eb0-a0a3-b940a9860d81... ()
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25 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Plano de saúde. Paciente com lombalgia com irradiação para mid. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: «4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame do acervo probatório. A gravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Os supostos vícios de fundamentação foram afastados de plano e, no mais, o conhecimento foi obstado por incidência dos Enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ.... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o pis e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... ()
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