Jurisprudência sobre
custos legis
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual. Análise do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Curso à distância. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.
1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Tratamento médico fora da rede credenciada. Urgência atestada. Responsabilidade de custeio pela operadora. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A pretensão de modificar o aresto do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas juntadas aos autos para equacionamento da lide, sem a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à comprovação da situação excepcional a justificar o atendimento fora da rede credenciada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 5. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Documento eletrônico VDA41215807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 24/04/2024 11:06:07Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 902a35e9-7b5e-49f5-8f27-35aff33fa723 ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção. Senar. Isenção. Inexistência.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Recursos extraordinário e especial. Negativa de seguimento. Temas 339 e 554 do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza infraconstitucional. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, que reenquadrou a atividade de Tecelagem de fios de algodão de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), em equivalência as empresas com risco grave, requerendo o impetrante que se abstenha a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base na alteração supostamente ilegal da alíquota fixada nas citadas normas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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