Jurisprudência sobre
novatio legis in pejus
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.654/2018 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e do CP, art. 2º, parágrafo único, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo da execução. Remanejamento da circunstância do uso de arma branca para a primeira fase. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Inexiste ilegalidade quando o Juízo das Execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não configuração. Competência do juízo de execução penal. Aplicação de Lei mais benéfica. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius), derrogando a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Indemonstrada, contudo, sua ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.
1 - Não se olvida que o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo executivo. Remanejamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Entende esta Corte que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Transposição valorativa para a primeira fase. Não cabimento no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço que «(...) não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/6/2021). ... ()
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18 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.
1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. ... ()
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19 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Delitos ocorridos antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecido, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, V do CP, art. 109.
1 - Levando em consideração que os fatos imputados ao agravante ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, não há que se falar em incidência do referido édito normativo sob pena de novatio legis in pejus. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Reiteração. Suposta violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença. Continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Cumpre consignar que a insurgência referente à exasperação da pena-base já foi analisada no ARESP 1.636.214/BA, oportunidade em que esta Corte examinou os fundamentos apresentados na origem para exasperar a pena-base e concluiu pelo improvimento do recurso. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o reexame do tema. ... ()
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