Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao
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281 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, eis que extraída carta de sentença a possibilitar o levantamento de vultuosa quantia por parte dos requeridos, sem caução idônea e pendente de admissibilidade o Recurso Especial a natural demora em seu processamento e julgamento poderá acarretar danos de difícil reparação aos requerentes.... ()
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282 - STJ. Cambial. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Caução. Mandado de segurança.
«Cabendo ao Juiz definir a modalidade de caução a ser prestada, não é abusiva a decisão que exige o depósito em dinheiro, se o litígio entre as partes está limitado a uma parcela relativamente pequena da dívida total. Inexistência de dano grave, pressuposto do mandado de segurança impetrado em substituição ao recurso cabível, para acautelar interesses. O devedor que reconhece mais de 80% da dívida vencida, deve estar disposto a pagar de imediato esse montante, sob pena de a sustação causar maior dano ao credor. Sendo assim, o depósito de mais 20%, parcela relativamente pequena, não é causa de dano grave. Recurso ordinário improvido.... ()
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283 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC/1973, art. 566, I. (Cita precedentes).
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284 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.
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