Jurisprudência sobre
acao civil publica interesses individuais
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8411 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.
«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... ()
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8412 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.
«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos, entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.... ()
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8413 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.
«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... ()
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8414 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.
«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... ()
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8415 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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8416 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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8417 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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8418 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.
«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8420 - STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Pretensão de aluno em ingressar em dois cursos na mesma universidade. Interesse coletivo. Conceituação. Ministério público. Ilegitimidade. Lei 7.345/85, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso em dois cursos na mesma Universidade. Tal tipo de interesse, além de não ser social, atua de forma isolada e por conveniência pessoal do indivíduo, pelo que não tem características de transindividualidade e indivisibilidade. Ilegitimidade bem reconhecida pelo acórdão recorrido. ... ()
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