Jurisprudência sobre
acao publica condicional
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81 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, CTB, art. 309 e CTB, art. 311, ambos da Lei 9.503/1997. Ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o Paciente foi flagrado no contexto da apreensão de 2 (duas) armas de fogo de uso restrito (pistola 9mm e pitola.40), municiadas e carregadas, no interior de veículo que conduzia, após ter empreendido fuga por ter sido determinada a parada do veículo por policiais, inclusive avançando diversos semáforos, trafegando em contramão direcional e em cima de calçadas, gerando risco aos transeuntes e demais veículos. Além do mais, consta em desfavor do Paciente condenação por crime de roubo com emprego de arma, tráfico e associação para o tráfico, estando em cumprimento de pena, atualmente beneficiado com o livramento condicional. Nesse contexto, seja pela gravidade da conduta, seja pelo histórico criminal, há fundamentação idônea, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não constatada mora estatal. Agravo improvido.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que se utilizou da própria filha menor para ocultar a droga. Condenação anterior pelos mesmos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.
«1 - Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016). ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Pleito de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtivae de pequeno valor. Impossibilidade. Recorrente reincidente. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal culposa. Writ impetrado na origem julgado prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal. Situação diversa do sursis processual. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - No caso, após o recebimento da denúncia, alterada a acusação, foi celebrado acordo de transação penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia, foi julgado prejudicado. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Ordem denegada
«1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que se trata de flagrante de indivíduos associados à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, que no momento estariam reunidos para fazer o balanço do tráfico, em local no qual foram apreendidas drogas, balança de precisão e planilhas referentes ao comércio de entorpecentes, sem contar o fato de que os Agentes de Polícia foram recebidos a tiros por olheiros da associação. ... ()
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