Jurisprudência sobre
acao rescisoria citacao
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721 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).
«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..... ()
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722 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.
«Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência.... ()
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723 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.... ()
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724 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).
«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... ()
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725 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.... ()
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726 - TJMT. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo. Citação efetivada muito tempo depois de esgotado o biênio. Atitude diligente do autor e conduta esquiva do réu. Decadência não configurada. CPC/1973, art. 219, § 2º.
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727 - 1TACSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura no biênio. Demora no cumprimento da citação. Autores que diligenciaram na medida de suas possibilidades. Decadência inocorrente.
«Providências relativas ao cumprimento da citação, que demandaram tempo maior do que o solicitado, não poderiam ensejar reconhecimento de decadência, vez que a demora ocorreu por motivos inerentes ao próprio mecanismo do Judiciário.... ()
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728 - STF. Ação rescisória. Extinção do processo antes da citação do réu. Devolução do depósito inicial aos autores. Impossibilidade de fazer reverter o valor, a título de multa, para a União. CPC/1973, art. 494, parte final, e art. 488, II. (Com precedentes e votos vencidos).
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729 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).
«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... ()
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730 - STF. Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.
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